CC 215916 - DECISAO

CC 215916 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Mozarlândia - GO porque a Justiça Eleitoral, ao examinar os autos, não identificou indícios de crime eleitoral nem de conexão instrumental com crimes comuns; os fatos descritos na denúncia apontam para delitos previstos no Código Penal e na Lei nº 8.666/93, voltados à proteção da moralidade administrativa, de competência da Justiça Comum Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 110ª ZONA ELEITORAL DE MOZARLÂNDIA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE MOZARLÂNDIA - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE MOZARLÂNDIA - GO, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Instrumental, Competência Da Justiça Eleitoral, Fraudes Licitatórias, Corrupção, Dispensa E Inexigibilidade De Licitação
Direito Eleitoral Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Conflito De Competência Conexão Instrumental Competência Da Justiça Eleitoral Fraudes Licitatórias +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DA 110ª ZONA ELEITORAL DE MOZARLÂNDIA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE MOZARLÂNDIA - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de crime eleitoral nos autos
  2. 2 Presença de crime comum conexo por conexão instrumental
  3. 3 Definição da competência entre Justiça Eleitoral e Justiça Comum Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Mozarlândia - GO porque a Justiça Eleitoral, ao examinar os autos, não identificou indícios de crime eleitoral nem de conexão instrumental com crimes comuns; os fatos descritos na denúncia apontam para delitos previstos no Código Penal e na Lei nº 8.666/93, voltados à proteção da moralidade administrativa, de competência da Justiça Comum Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE MOZARLÂNDIA - GO, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.