CC 217165 - DECISAO

CC 217165 - DECISAO

Adotando o parecer do Ministério Público Federal e analisando os elementos dos autos, não se verificam, nesta fase, indícios de crime contra o Sistema Financeiro Nacional nem de lesão a bens, serviços ou interesse direto e específico da União; a operação envolvendo compra e venda de criptomoedas, sem indicação de regulação pelo Banco Central ou pela CVM, não atrai, por ora, a competência da Justiça Federal, motivo pelo qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Campinas - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPINAS - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP; Investigada: Genza Serviços Digitais; Investigada: Genbit Solutions Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPINAS - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato, Criptomoedas, Sistema Financeiro Nacional, Pirâmide Financeira, Competência Da Justiça Estadual
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Estelionato Criptomoedas Sistema Financeiro Nacional Pirâmide Financeira +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPINAS - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP

Suscitado

Genza Serviços Digitais

Investigada

Genbit Solutions Ltda.

Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos apurados configuram crime contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei n. 7.492/1986) atraindo competência federal
  2. 2 Se a oferta de compra e venda de criptomoedas caracteriza atividade regulada que desloca competência para a Justiça Federal
  3. 3 Se os fatos se amoldam a estelionato ou crime contra a economia popular, de competência estadual

Ratio Decidendi

Adotando o parecer do Ministério Público Federal e analisando os elementos dos autos, não se verificam, nesta fase, indícios de crime contra o Sistema Financeiro Nacional nem de lesão a bens, serviços ou interesse direto e específico da União; a operação envolvendo compra e venda de criptomoedas, sem indicação de regulação pelo Banco Central ou pela CVM, não atrai, por ora, a competência da Justiça Federal, motivo pelo qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Campinas - SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPINAS - SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.