CC 216054 - DECISAO

CC 216054 - DECISAO

Havendo a apólice ofertada antes do pedido de recuperação, mas configurando-se o sinistro (inadimplemento definitivo) somente após o deferimento da recuperação e sob a suspensão das execuções, a caracterização do sinistro e a eventual determinação de pagamento da indenização securitária repercutem sobre a massa de credores e sobre a viabilidade do plano, devendo, portanto, ser decididas e os atos executivos coordenados pelo juízo da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: POTTENCIAL SEGURADORA S.A.; Reclamante: WERLEY PAULO SILVINO NERY; Recuperanda: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA.; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 20ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão No Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA (GO) para decidir sobre a execução da apólice de seguro-garantia judicial emitida por Pottencial Seguradora S.A., bem como sobre a caracterização do sinistro e eventual pagamento da indenização...
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Apólice De Seguro Garantia Judicial, Competência Do Juízo Universal, Caracterização Do Sinistro, Suspensão De Atos Executivos
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Empresarial Recuperação Judicial Seguros Conflito De Competência Execução De Apólice De Seguro Garantia Judicial Competência Do Juízo Universal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

POTTENCIAL SEGURADORA S.A.

Suscitante

WERLEY PAULO SILVINO NERY

Reclamante

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA.

Recuperanda

JUÍZO DA 20ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA

Juízo Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão No Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre a execução de apólice de seguro-garantia judicial emitida em favor de sociedade empresária com pedido de recuperação judicial deferido?
  2. 2 Se a caracterização do sinistro ocorrida após o pedido de recuperação judicial deve ser decidida pelo juízo da recuperação ou pela Justiça do Trabalho.

Ratio Decidendi

Havendo a apólice ofertada antes do pedido de recuperação, mas configurando-se o sinistro (inadimplemento definitivo) somente após o deferimento da recuperação e sob a suspensão das execuções, a caracterização do sinistro e a eventual determinação de pagamento da indenização securitária repercutem sobre a massa de credores e sobre a viabilidade do plano, devendo, portanto, ser decididas e os atos executivos coordenados pelo juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA (GO) para decidir sobre a execução da apólice de seguro-garantia judicial emitida por Pottencial Seguradora S.A., bem como sobre a caracterização do sinistro e eventual pagamento da indenização...

Orders

  • Torno definitiva a liminar anteriormente proferida.
  • O Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia (GO) ficará responsável por decidir sobre a execução da apólice, caracterização do sinistro e eventual pagamento da indenização securitária, coordenando os atos executivos que possam repercutir sobre o patrimônio da recuperanda ou sobre o quadro...