CC 217859 - DECISAO

CC 217859 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Vara Regionalizada de Recuperação Judicial e Falência de Rondonópolis (MT) para prosseguir nos atos de execução relacionados ao contrato de parceria rural e aos direitos dele decorrentes, em benefício da massa concursal, pois o contrato e os direitos dele oriundos integram o acervo patrimonial sujeito ao juízo universal, que deve centralizar deliberações sobre essencialidade, fraude à execução e destinação de valores, preservando a par conditio creditorum; a Justiça do Trabalho mantém competência para constituir e liquidar o crédito trabalhista, mas não para praticar atos executórios que...

Parties
Suscitante: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Vara Regionalizada de Recuperação Judicial e Falência de Rondonópolis (MT); Agravante: Bom Jesus Agropecuária Ltda.; Agravante: ABJ Comércio Agrícola Ltda.; Arrematante: Porto Seguro; Recuperanda: Usina Jaciara S.A.; Recuperanda: Usina Pantanal de Álcool e Açúcar Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Vara Regionalizada de Recuperação Judicial e Falência de Rondonópolis (MT) para prosseguir nos atos de execução relacionados ao contrato de parceria rural e aos direitos dele decorrentes, em benefício da massa concursal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Fraude À Execução, Constrição Patrimonial, Contrato De Parceria Rural, Unidade Produtiva Isolada, Par Conditio Creditorum
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Juízo Universal Fraude À Execução Constrição Patrimonial Contrato De Parceria Rural +2 more

Case Brief

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Parties

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Vara Regionalizada de Recuperação Judicial e Falência de Rondonópolis (MT)

Suscitado

Bom Jesus Agropecuária Ltda.

Agravante

ABJ Comércio Agrícola Ltda.

Agravante

Porto Seguro

Arrematante

Usina Jaciara S.A.

Recuperanda

Usina Pantanal de Álcool e Açúcar Ltda.

Recuperanda

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para deliberar sobre atos de constrição e eventual fraude à execução que recaiam sobre direitos derivados de contrato de parceria rural vinculado a unidade produtiva isolada arrematada em recuperação judicial/convolada em falência.
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode praticar atos executórios que impliquem desconstituição do contrato de parceria rural ou constrição do fluxo econômico vinculado à unidade produtiva isolada, ou se tais atos devem ser centralizados pelo juízo universal da recuperação/falência.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Vara Regionalizada de Recuperação Judicial e Falência de Rondonópolis (MT) para prosseguir nos atos de execução relacionados ao contrato de parceria rural e aos direitos dele decorrentes, em benefício da massa concursal, pois o contrato e os direitos dele oriundos integram o acervo patrimonial sujeito ao juízo universal, que deve centralizar deliberações sobre essencialidade, fraude à execução e destinação de valores, preservando a par conditio creditorum; a Justiça do Trabalho mantém competência para constituir e liquidar o crédito trabalhista, mas não para praticar atos executórios que...

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Vara Regionalizada de Recuperação Judicial e Falência de Rondonópolis (MT) para prosseguir nos atos de execução relacionados ao contrato de parceria rural e aos direitos dele decorrentes, em benefício da massa concursal.

Orders

  • Determino a imediata comunicação desta decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e ao Juízo estadual suscitado.
  • Determino a remessa ao Juízo ora declarado competente das informações necessárias acerca dos atos já praticados na execução trabalhista, que permanecem válidos naquilo que se limitam à constituição e liquidação do crédito.