CC 217490 - DECISAO

CC 217490 - DECISAO

Embora arma, cartões, CRAF e moeda falsa tenham sido apreendidos no mesmo contexto fático, as condutas são autônomas e independentes, sem vínculo probatório, teleológico ou instrumental que justifique a conexão nos termos do art. 76 do CPP; assim, deve-se declarar a competência da Justiça Estadual para processar os crimes de competência estadual (porte de arma e condutas correlatas) e manter na Justiça Federal apenas o processamento do crime de moeda falsa (art. 289, §1º, CP).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda (DIPO 3) da comarca de São Paulo/SP; Investigado: Lucas de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda (DIPO 3) da comarca de São Paulo/SP para processar o inquérito quanto aos crimes de competência estadual; remanescendo a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP para processar o crime...
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Probatória, Súmula 122/stj, Moeda Falsa, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Falsidade Documental
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Jurisdicional Conflito De Competência Conexão Probatória Súmula 122/stj Moeda Falsa Porte Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda (DIPO 3) da comarca de São Paulo/SP

Suscitado

Lucas de Barros

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar o crime de moeda falsa
  2. 2 Qual o juízo competente para processar e julgar o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e condutas correlatas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 122/STJ (força atrativa) quando objetos são apreendidos no mesmo contexto fático

Ratio Decidendi

Embora arma, cartões, CRAF e moeda falsa tenham sido apreendidos no mesmo contexto fático, as condutas são autônomas e independentes, sem vínculo probatório, teleológico ou instrumental que justifique a conexão nos termos do art. 76 do CPP; assim, deve-se declarar a competência da Justiça Estadual para processar os crimes de competência estadual (porte de arma e condutas correlatas) e manter na Justiça Federal apenas o processamento do crime de moeda falsa (art. 289, §1º, CP).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda (DIPO 3) da comarca de São Paulo/SP para processar o inquérito quanto aos crimes de competência estadual; remanescendo a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP para processar o crime...

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.