CC 216701 - DECISAO

CC 216701 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a constrição atacada recai sobre bens de sócios cuja responsabilidade foi desconsiderada pela Justiça do Trabalho, não integrando o patrimônio submetido à recuperação judicial da suscitante, e porque o incidente de conflito não é adequado para analisar a eficácia de cláusulas do plano de recuperação judicial ou seus efeitos sobre incidentes instaurados na Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: DESTILARIA AUTONOMA PORTO ALEGRE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DOS PALMARES - AL; Reclamante: JOSÉ JOAQUIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência; julgo prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a decisão liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Plano De Recuperação Judicial, Tutela Antecipada
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista Plano De Recuperação Judicial Tutela Antecipada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DESTILARIA AUTONOMA PORTO ALEGRE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DOS PALMARES - AL

Suscitado

JOSÉ JOAQUIM DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se configura conflito de competência quando a execução trabalhista recai sobre bens particulares de sócios cuja responsabilidade foi desconsiderada pela Justiça do Trabalho?
  2. 2 A eficácia das cláusulas do plano de recuperação judicial impede o prosseguimento de execução trabalhista ou incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
  3. 3 Cabe ao conflito de competência apreciar matéria que pode ser impugnada por recurso próprio, relativa à eficácia do plano de recuperação judicial?

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a constrição atacada recai sobre bens de sócios cuja responsabilidade foi desconsiderada pela Justiça do Trabalho, não integrando o patrimônio submetido à recuperação judicial da suscitante, e porque o incidente de conflito não é adequado para analisar a eficácia de cláusulas do plano de recuperação judicial ou seus efeitos sobre incidentes instaurados na Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; julgo prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a decisão liminar.

Orders

  • Tutela antecipada indeferida
  • Não conhecer do conflito de competência