CC 217995 - DECISAO

CC 217995 - DECISAO

Havendo decisões conflitantes entre o Juízo da recuperação e o Juízo que determinou atos constritivos, deve prevalecer a competência do juízo onde se processa a recuperação judicial, nos termos da jurisprudência do STJ, inclusive para controle de atos relativos a créditos extraconcursais; assim, o Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte é competente para deliberar sobre medidas que interfiram no patrimônio da recuperanda.

Parties
Suscitante: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Exequente: DANIEL FUCHS DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Suscitado (liminar Deferida)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da recuperação, ou seja, o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG).
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Atos Executórios, Competência Do Juízo Da Recuperação, Créditos Extraconcursais
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Conflito De Competência Suspensão De Atos Executórios Competência Do Juízo Da Recuperação Créditos Extraconcursais

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Parties

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

DANIEL FUCHS DINIZ

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Suscitado (liminar Deferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 eficácia da suspensão das execuções após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 controle jurisdicional de créditos extraconcursais pelo juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Havendo decisões conflitantes entre o Juízo da recuperação e o Juízo que determinou atos constritivos, deve prevalecer a competência do juízo onde se processa a recuperação judicial, nos termos da jurisprudência do STJ, inclusive para controle de atos relativos a créditos extraconcursais; assim, o Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte é competente para deliberar sobre medidas que interfiram no patrimônio da recuperanda.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da recuperação, ou seja, o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG).

Orders

  • Liminar deferida (fls. 307-311)
  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão