CC 215530 - DECISAO

CC 215530 - DECISAO

Sendo a execução de contribuições condominiais com valor inferior a sessenta salários mínimos, aplica-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais no foro onde estiver instalada Vara do JEF, de modo que a declinação ex officio da competência territorial com fundamento no domicílio ou sede da autora não é legítima, pois a regra territorial invocada pelos suscitantes é relativa; assim, mantém-se a competência do Juízo Federal da 8ª Vara do Juizado Especial Federal de Belo Horizonte para processar e julgar a execução, preservando-se os atos regularmente praticados.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE CURITIBA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG; Autora: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI - ME; Ré: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 8ª Vara do Juizado Especial Federal de Belo Horizonte - SJ/MG para processar e julgar a execução de título extrajudicial n. 0000497-68.2019.4.01.3820.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Juizados Especiais Federais, Execução De Título Extrajudicial, Taxas Condominiais, Incompetência Relativa E Absoluta, Declinação De Competência
Processo Civil Direito Processual Federal Conflito De Competência Competência Territorial Juizados Especiais Federais Execução De Título Extrajudicial Taxas Condominiais Incompetência Relativa E Absoluta +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE CURITIBA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Suscitado

TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI - ME

Autora

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar execução de título extrajudicial relativa a taxas condominiais de imóvel situado em Betim/MG
  2. 2 se o Juizado Especial Federal pode declinar de ofício da competência territorial com base no domicílio ou sede da parte autora
  3. 3 se a regra do foro do local do imóvel (art. 53, III, d, do CPC) prevalece sobre a competência absoluta do Juizado onde instalada Vara do Juizado

Ratio Decidendi

Sendo a execução de contribuições condominiais com valor inferior a sessenta salários mínimos, aplica-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais no foro onde estiver instalada Vara do JEF, de modo que a declinação ex officio da competência territorial com fundamento no domicílio ou sede da autora não é legítima, pois a regra territorial invocada pelos suscitantes é relativa; assim, mantém-se a competência do Juízo Federal da 8ª Vara do Juizado Especial Federal de Belo Horizonte para processar e julgar a execução, preservando-se os atos regularmente praticados.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 8ª Vara do Juizado Especial Federal de Belo Horizonte - SJ/MG para processar e julgar a execução de título extrajudicial n. 0000497-68.2019.4.01.3820.

Orders

  • Determino a imediata comunicação aos juízos envolvidos e a remessa dos autos ao juízo declarado competente
  • Cessam os efeitos de decisões incompatíveis com o entendimento ora firmado