CC 213874 - DECISAO

CC 213874 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e reconheceu-se a existência de prejudicialidade externa, porquanto a anulação, se decretada pelo juízo federal quanto à consolidação da propriedade fiduciária por vício de notificação, desconstituiria a cadeia de atos subsequentes (leilão e arrematação) e inviabilizaria o direito possessório alegado na ação estadual; assim, manteve-se a competência de ambos os juízos para processar suas demandas, determinando-se a suspensão da ação de imissão na posse estadual, inclusive quanto aos efeitos da liminar, até ulterior resolução da ação anulatória federal.

Parties
Suscitante: LÚCIA ARCHANGELO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Terceiros Arrematantes: arrematantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito, reconhecida a prejudicialidade externa; competente para processar e julgar a ação anulatória o Juízo Federal da 24ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo; competente para processar e julgar a ação de imissão na posse o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional VI - Penha de...
Legal Topics
Conflito De Competência, Prejudicialidade Externa, Imissão Na Posse, Ação Anulatória De Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Registro De Arrematação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Conflito De Competência Prejudicialidade Externa Imissão Na Posse Ação Anulatória De Consolidação Da Propriedade Fiduciária Registro De Arrematação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LÚCIA ARCHANGELO

Suscitante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

arrematantes

Terceiros Arrematantes

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ação anulatória federal que discute a validade da consolidação da propriedade fiduciária e atos subsequentes impõe a suspensão da ação de imissão na posse estadual por prejudicialidade externa
  2. 2 Se a decisão estadual que autorizou imissão na posse e uso de força policial deve ter seus efeitos suspensos até o julgamento da ação anulatória federal
  3. 3 Se a invocação do art. 506 do CPC pelo juízo estadual afasta a prejudicialidade externa quando os arrematantes não figuram na ação anulatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e reconheceu-se a existência de prejudicialidade externa, porquanto a anulação, se decretada pelo juízo federal quanto à consolidação da propriedade fiduciária por vício de notificação, desconstituiria a cadeia de atos subsequentes (leilão e arrematação) e inviabilizaria o direito possessório alegado na ação estadual; assim, manteve-se a competência de ambos os juízos para processar suas demandas, determinando-se a suspensão da ação de imissão na posse estadual, inclusive quanto aos efeitos da liminar, até ulterior resolução da ação anulatória federal.

Court Disposition

Conhecido o conflito, reconhecida a prejudicialidade externa; competente para processar e julgar a ação anulatória o Juízo Federal da 24ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo; competente para processar e julgar a ação de imissão na posse o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional VI - Penha de...

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 24ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO para processar e julgar a Ação Anulatória n. 5008172-14.2024.4.03.6100
  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VI - PENHA DE FRANÇA (SP) para processar e julgar a Ação de Imissão na Posse n. 1007864-20.2024.8.26.0006