CC 216764 - DECISAO

CC 216764 - DECISAO

Sendo deferido o processamento da recuperação judicial, é da competência do juízo da recuperação (juízo universal) deliberar sobre a destinação de valores integrantes do patrimônio da recuperanda, inclusive depósitos recursais, de modo que se declara a competência do Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para decidir sobre a destinação dos valores do Cumprimento de Sentença n. 0100641-69.2021.5.01.0078, processo em trâmite na 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Parties
Suscitante: PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Reclamante (espólio): REGINALDO BIANCUSSI MACHADO (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP) para deliberar sobre a destinação dos valores objeto do Cumprimento de Sentença n. 0100641-69.2021.5.01.0078, em trâmite no Juízo da 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; torno definitiva a...
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Depósito Recursal, Competência Do Juízo Universal, Princípio Par Conditio Creditorum
Falências E Recuperações Judiciais Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Depósito Recursal Competência Do Juízo Universal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

REGINALDO BIANCUSSI MACHADO (ESPÓLIO)

Reclamante (espólio)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre a destinação de depósitos recursais após o deferimento do processamento da recuperação judicial
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre créditos e valores integralmente ou parcialmente vinculados ao patrimônio da recuperanda
  3. 3 Conflito entre decisões da Justiça do Trabalho e do juízo universal da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Sendo deferido o processamento da recuperação judicial, é da competência do juízo da recuperação (juízo universal) deliberar sobre a destinação de valores integrantes do patrimônio da recuperanda, inclusive depósitos recursais, de modo que se declara a competência do Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para decidir sobre a destinação dos valores do Cumprimento de Sentença n. 0100641-69.2021.5.01.0078, processo em trâmite na 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP) para deliberar sobre a destinação dos valores objeto do Cumprimento de Sentença n. 0100641-69.2021.5.01.0078, em trâmite no Juízo da 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; torno definitiva a...

Orders

  • Torno definitiva a decisão liminar que determinou a suspensão da tramitação dos autos do Cumprimento de Sentença n. 0100641-69.2021.5.01.0078, em trâmite na 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
  • Designo o Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes relativas à destinação dos valores.