CC 218033 - DECISAO

CC 218033 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não houve, nos autos consultados, a materialização de atos de constrição sobre o patrimônio das empresas suscitantes; ademais, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do juízo da recuperação para decidir sobre o patrimônio da empresa, e o conflito de competência não pode ser instaurado de forma preventiva para evitar futuras discussões jurídicas.

Parties
Suscitante: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA.; Suscitante: GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALENCIAS E RECUPERAÇOES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CEILANDIA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição, Competência Do Juízo Recuperacional, Execução De Créditos Individuais
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Falimentar Recuperação Judicial Conflito De Competência Atos De Constrição Competência Do Juízo Recuperacional Execução De Créditos Individuais

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Parties

IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA.

Suscitante

GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Suscitante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALENCIAS E RECUPERAÇOES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CEILANDIA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo cível para atos que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação
  2. 2 Se houve prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial das suscitantes que justifique o conflito de competência
  3. 3 Aplicação do critério temporal do fato gerador do crédito quanto à sujeição à recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não houve, nos autos consultados, a materialização de atos de constrição sobre o patrimônio das empresas suscitantes; ademais, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do juízo da recuperação para decidir sobre o patrimônio da empresa, e o conflito de competência não pode ser instaurado de forma preventiva para evitar futuras discussões jurídicas.

Court Disposition

conflito de competência não conhecido

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão
  • Publique-se