CC 218830 - DECISAO

CC 218830 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual, quando o consumidor é autor, a competência é relativa e o autor pode eleger entre os foros permitidos (incluindo o domicílio do consumidor), de modo que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ). Diante da prova nos autos de que a autora reside em Campo Grande/MS e do entendimento do Ministério Público Federal, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Bancária de Campo Grande - MS.

Parties
Autor: Naxileide Cordeiro de Souza Magalhães; Réu: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência (autos Originários: Ação De Produção Antecipada De Provas) / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Bancária de Campo Grande - MS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Competência Relativa Vs. Absoluta, Declinação De Competência, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor Competência Relativa Vs. Absoluta Declinação De Competência Súmulas Do STJ

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Parties

Naxileide Cordeiro de Souza Magalhães

Autor

Banco Santander (Brasil) S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (autos Originários: Ação De Produção Antecipada De Provas) / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar a ação de produção antecipada de provas proposta por consumidora?
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício quando o consumidor, autor da ação, elege foro entre os permitidos pelo CDC.

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual, quando o consumidor é autor, a competência é relativa e o autor pode eleger entre os foros permitidos (incluindo o domicílio do consumidor), de modo que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ). Diante da prova nos autos de que a autora reside em Campo Grande/MS e do entendimento do Ministério Público Federal, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Bancária de Campo Grande - MS.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Bancária de Campo Grande - MS.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.