CC 218372 - DECISAO

CC 218372 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Terceiro Juizado Especial Cível de Londrina PR porque o caso não trata da expedição de diploma na hipótese delimitada pelo Tema n. 1.154/STF, mas de questões privadas contratuais sobre cobranças e cumprimento de grade curricular, não havendo interesse da União que justifique a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE LONDRINA - SJ/PR; Autor: autor; Réu: instituição privada de ensino superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo Relator
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito do Terceiro Juizado Especial Cível de Londrina PR para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Expedição De Diploma, Indenização Por Danos Morais, Interesse Da União, Tema 1.154/stf
Direito Processual Civil Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Expedição De Diploma Indenização Por Danos Morais Interesse Da União Tema 1.154/stf

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE LONDRINA - SJ/PR

Suscitado

autor

Autor

instituição privada de ensino superior

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se o Tema n. 1.154 do STF aplica-se ao caso concreto
  2. 2 Se há interesse da União que autorize a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se a causa versa sobre matéria contratual privada (prestação de serviço educacional) ou sobre ato integrado ao Sistema Federal de Ensino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Terceiro Juizado Especial Cível de Londrina PR porque o caso não trata da expedição de diploma na hipótese delimitada pelo Tema n. 1.154/STF, mas de questões privadas contratuais sobre cobranças e cumprimento de grade curricular, não havendo interesse da União que justifique a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito do Terceiro Juizado Especial Cível de Londrina PR para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.