CC 218469 - DECISAO

CC 218469 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual (Juízo de Direito da Vara Judicial de Sarandi - RS) porque o Juízo Federal, fundamentadamente, afastou o interesse da União na demanda e a matéria (internação domiciliar/home care) não foi abrangida pelo Tema 1.234/STF, de modo que, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e a jurisprudência pertinente, consolida-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a causa.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO RIO GRANDE DO SUL - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE SARANDI - RS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE SARANDI/RS; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado: ISAQUE GABRIEL MOSCOPE DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecido E Declarado Competente O Juízo Estadual)
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Estadual (Juízo de Direito da Vara Judicial de Sarandi - RS).
Legal Topics
Conflito De Competência, Internação Domiciliar (home Care), Interesse Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Repercussão Geral (tema 1.234/stf E Tema 793/stf)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Internação Domiciliar (home Care) Interesse Da União Súmulas 150 E 254/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO RIO GRANDE DO SUL - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE SARANDI - RS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autor

MUNICÍPIO DE SARANDI/RS

Réu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

ISAQUE GABRIEL MOSCOPE DA SILVA

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecido E Declarado Competente O Juízo Estadual)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que visam internação domiciliar (home care)
  2. 2 Existência ou não do interesse jurídico da União no polo passivo
  3. 3 Aplicação do Tema 1.234/STF e do Tema 793/STF ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual (Juízo de Direito da Vara Judicial de Sarandi - RS) porque o Juízo Federal, fundamentadamente, afastou o interesse da União na demanda e a matéria (internação domiciliar/home care) não foi abrangida pelo Tema 1.234/STF, de modo que, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e a jurisprudência pertinente, consolida-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a causa.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Estadual (Juízo de Direito da Vara Judicial de Sarandi - RS).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Sarandi - RS para processar e julgar a causa.
  • Prejudicado o exame do pedido liminar de fls. 207/212.