CC 217963 - DECISAO

CC 217963 - DECISAO

O conflito foi julgado prejudicado porque o JUÍZO DE DIREITO DA 34A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO reconheceu a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO, esvaziando o objeto do incidente de conflito de competência.

Parties
Suscitante: SPE CHL XII INCORPORACOES LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 34A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Exequente: MARCO ANTONIO PINTO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Do Incidente (conflito Prejudicado)
Outcome
Conflito de competência julgado prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Conflito De Competência Recuperação Judicial Suspensão De Execuções

Case Brief

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Parties

SPE CHL XII INCORPORACOES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 34A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

MARCO ANTONIO PINTO DE ALMEIDA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Do Incidente (conflito Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo é competente para processar e julgar ações relativas à recuperação judicial do Grupo PDG
  2. 2 Se o juízo da 34ª Vara Cível do Rio de Janeiro deveria suspender o procedimento de execução e reconhecer a competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo
  3. 3 Efeito da preexistência do crédito, sua habilitação na recuperação judicial e possibilidade de novação (arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

O conflito foi julgado prejudicado porque o JUÍZO DE DIREITO DA 34A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO reconheceu a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO, esvaziando o objeto do incidente de conflito de competência.

Court Disposition

Conflito de competência julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente conflito de competência.
  • Publique-se. Intimem-se.