CC 212811 - DECISAO

CC 212811 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da Vara de Guaratinguetá - SJ/SP, em razão da existência de conexão probatória entre os fatos investigados e a ação penal já em curso naquele juízo, pela identidade parcial dos agentes e comunhão probatória, nos termos do art. 76, I e III, do Código de Processo Penal, a fim de evitar decisões conflitantes e assegurar a eficiência da instrução.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE FORMOSA - SJ/GO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA DE GUARATINGUETÁ - SJ/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara de Guaratinguetá - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Probatória, Falsificação De Diplomas, Competência Territorial
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Conexão Probatória Falsificação De Diplomas Competência Territorial

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE FORMOSA - SJ/GO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA DE GUARATINGUETÁ - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar feitos relativos à possível falsificação e uso de diplomas de engenharia civil emitidos pela Faculdade de Roseira - FARO
  2. 2 Existência de conexão probatória entre o inquérito e a ação penal nº 5033771-51.2018.4.04.7000
  3. 3 Necessidade de concentração dos processos para evitar decisões conflitantes e reproduzir provas comuns

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da Vara de Guaratinguetá - SJ/SP, em razão da existência de conexão probatória entre os fatos investigados e a ação penal já em curso naquele juízo, pela identidade parcial dos agentes e comunhão probatória, nos termos do art. 76, I e III, do Código de Processo Penal, a fim de evitar decisões conflitantes e assegurar a eficiência da instrução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara de Guaratinguetá - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e sucitado.