CC 215028 - DECISAO

CC 215028 - DECISAO

Parties
Autor: VALENCE QUÍMICA DO BRASIL LTDA.; Autor: SÉRGIO ANTÔNIO PIRES; Réu: BIENCE AGRISCIENCE LTDA.; Réu: NILSON JUNIO PAES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Negativo De Competência Decisão Declaratória
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Concorrência Desleal, Trade Dress
Processual Civil Direito Civil Propriedade Industrial Conflito De Competência Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Concorrência Desleal Trade Dress

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Parties

VALENCE QUÍMICA DO BRASIL LTDA.

Autor

SÉRGIO ANTÔNIO PIRES

Autor

BIENCE AGRISCIENCE LTDA.

Réu

NILSON JUNIO PAES VIANA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Negativo De Competência Decisão Declaratória

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar a Tutela Cautelar Antecedente n. 1021326-96.2024.8.26.0506
  2. 2 se demandas sobre trade dress e concorrência desleal entre particulares pertencem à Justiça Estadual
  3. 3 aplicabilidade da regra de competência concorrente do art. 53 do CPC e do princípio da perpetuatio jurisdictionis