CC 217135 - DECISAO

CC 217135 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal de Curitiba - PR para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo suscitante, porquanto a escolha da modalidade de realização do ato (videoconferência) é faculdade do juízo deprecante e o juízo deprecado não pode impor forma diversa nem recusar o cumprimento quando a recusa não se funda nas hipóteses do art. 267 do CPC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal Regional de Jacarepaguá - RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal de Curitiba - PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência (processo Penal) / Incidente De Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conflito conhecido; Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal de Curitiba - PR declarado competente para cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Audiência De Oitiva De Testemunhas, Competência Para Cumprimento De Carta Precatória
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Audiência De Oitiva De Testemunhas Competência Para Cumprimento De Carta Precatória

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal Regional de Jacarepaguá - RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal de Curitiba - PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (processo Penal) / Incidente De Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a realização de audiência de oitiva de testemunhas residentes em outra comarca quando há expedição de carta precatória
  2. 2 Se o juízo deprecado pode recusar o cumprimento da carta precatória ou impor modalidade diversa de realização do ato (p.ex., determinar videoconferência) e as exceções previstas no art. 267 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal de Curitiba - PR para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo suscitante, porquanto a escolha da modalidade de realização do ato (videoconferência) é faculdade do juízo deprecante e o juízo deprecado não pode impor forma diversa nem recusar o cumprimento quando a recusa não se funda nas hipóteses do art. 267 do CPC.

Court Disposition

Conflito conhecido; Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal de Curitiba - PR declarado competente para cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência.
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal de Curitiba - PR para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo suscitante.