CC 216872 - DECISAO

CC 216872 - DECISAO

Diante da homologação do plano de recuperação judicial, do registro de pagamentos e quitação do crédito nos termos do plano, e à luz da jurisprudência do STJ e da Lei n. 11.101/2005, compete ao juízo universal da recuperação (Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de Aracaju/SE, no processo n. 201511402186) deliberar sobre atos de constrição, execução e pagamento que afetem o patrimônio da recuperanda, devendo a liminar que suspendeu os atos executivos trabalhistas ser tornada definitiva, impedindo-se o prosseguimento de atos expropriatórios pela Justiça do Trabalho enquanto subsistir a recuperação judicial.

Parties
Suscitante (recuperanda): ARTLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Reclamante (credor Trabalhista): ANDRÉ MOREIRA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Definitiva (liminar Tornada Definitiva)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE, no âmbito da Recuperação Judicial n. 201511402186 (número único 0057985-29.2015.8.25.0001), para deliberar sobre atos de constrição, execução e pagamento relativos ao crédito trabalhista de ANDRÉ MOREIRA TEIXEIRA em face...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Atos De Execução, Constrição Patrimonial, Novação De Crédito, Redirecionamento Da Execução Aos Sócios, Banco Nacional De Devedores Trabalhistas (bndt), Supervisão Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos De Execução Constrição Patrimonial Novação De Crédito +3 more

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Parties

ARTLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante (recuperanda)

ANDRÉ MOREIRA TEIXEIRA

Reclamante (credor Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Definitiva (liminar Tornada Definitiva)

Legal Issues

  1. 1 Se, após a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial e durante a fase de supervisão, compete ao juízo da recuperação deliberar sobre atos de constrição e execução de crédito trabalhista, inclusive redirecionamento da execução aos sócios e manutenção de restrições no BNDT, ou se a Justiça do Trabalho pode prosseguir com atos executivos sobre patrimônio da empresa recuperanda e de seus sócios.

Ratio Decidendi

Diante da homologação do plano de recuperação judicial, do registro de pagamentos e quitação do crédito nos termos do plano, e à luz da jurisprudência do STJ e da Lei n. 11.101/2005, compete ao juízo universal da recuperação (Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de Aracaju/SE, no processo n. 201511402186) deliberar sobre atos de constrição, execução e pagamento que afetem o patrimônio da recuperanda, devendo a liminar que suspendeu os atos executivos trabalhistas ser tornada definitiva, impedindo-se o prosseguimento de atos expropriatórios pela Justiça do Trabalho enquanto subsistir a recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE, no âmbito da Recuperação Judicial n. 201511402186 (número único 0057985-29.2015.8.25.0001), para deliberar sobre atos de constrição, execução e pagamento relativos ao crédito trabalhista de ANDRÉ MOREIRA TEIXEIRA em face...

Orders

  • Torno definitiva a liminar de fls. 343-346.
  • Comunique-se, com urgência, aos juízos envolvidos (Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG e Juízo da 14ª Vara Cível de Aracaju/SE).