CC 218625 - DECISAO

CC 218625 - DECISAO

Havendo decisões conflitantes entre o Juízo da recuperação e o Juízo de execução quanto a atos de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação, e diante da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da recuperação a competência para julgar causas e atos que envolvam bens e interesses da empresa em recuperação (inclusive no que se refere a créditos extraconcursais), impõe-se reconhecer o conflito e declarar competente o Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).

Parties
Suscitante: LH - LANCE HOTEIS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Exequentes: RENATO SOUZA DE ARAÚJO e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Execução, Suspensão De Execuções (stay Period), Competência Do Juízo Da Recuperação, Bloqueio Via SISBJUD, Crédito Extraconcursal
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Conflito De Competência Atos De Execução Suspensão De Execuções (stay Period) Competência Do Juízo Da Recuperação Bloqueio Via SISBJUD +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LH - LANCE HOTEIS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

RENATO SOUZA DE ARAÚJO e OUTRA

Exequentes

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre atos de constrição patrimonial contra empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Se o juízo da recuperação tem competência para controlar atos de execução, inclusive relativos a créditos extraconcursais
  3. 3 Se decisão do Juízo do Méier que ordenou bloqueio via SISBJUD conflita com decisão do Juízo da recuperação que suspendeu execuções

Ratio Decidendi

Havendo decisões conflitantes entre o Juízo da recuperação e o Juízo de execução quanto a atos de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação, e diante da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da recuperação a competência para julgar causas e atos que envolvam bens e interesses da empresa em recuperação (inclusive no que se refere a créditos extraconcursais), impõe-se reconhecer o conflito e declarar competente o Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se. Intimem-se.