CC 216702 - DECISAO

CC 216702 - DECISAO

Em razão da orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 190 e pela Reclamação n. 85.802/ES, a controvérsia acerca de diferenças de abono de complementação de aposentadoria, por versar sobre benefício pago na inatividade e integrar o campo da previdência complementar privada, está submetida à competência da Justiça comum estadual; assim, o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares/MG é o competente para processar e julgar a ação originária, superando entendimento anterior desta Corte que atribuía competência à Justiça do Trabalho.

Parties
Autora: NILA LUCAS LOPES; Ré: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA; Ré: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares/MG para processar e julgar a ação originária.
Legal Topics
Conflito De Competência, Abono De Complementação De Aposentadoria, Competência Jurisdicional, Tema 190 (repercussão Geral)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Previdência Complementar Conflito De Competência Abono De Complementação De Aposentadoria Competência Jurisdicional Tema 190 (repercussão Geral)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILA LUCAS LOPES

Autora

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Ré

VALE S.A.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual ramo jurisdicional é competente para julgar demandas sobre diferenças de abono de complementação de aposentadoria: Justiça do Trabalho ou Justiça comum estadual?
  2. 2 Se o conteúdo material da pretensão (diferenças de benefício pago na inatividade) atrai a competência da Justiça comum à luz do Tema 190 do STF

Ratio Decidendi

Em razão da orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 190 e pela Reclamação n. 85.802/ES, a controvérsia acerca de diferenças de abono de complementação de aposentadoria, por versar sobre benefício pago na inatividade e integrar o campo da previdência complementar privada, está submetida à competência da Justiça comum estadual; assim, o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares/MG é o competente para processar e julgar a ação originária, superando entendimento anterior desta Corte que atribuía competência à Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares/MG para processar e julgar a ação originária.

Orders

  • Determino a imediata comunicação desta decisão aos juízos envolvidos.
  • Determino a remessa dos autos ao Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares/MG, ora declarado competente.