CC 218860 - DECISAO

CC 218860 - DECISAO

Conhecido o conflito de competência e, diante das diligências e manifestações que indicam tratar-se de esquema de "pirâmide financeira" voltado à captação individual de recursos sem oferta pública, o juízo concluiu que os fatos se adequam a crime contra a economia popular e não a atividade financeira sob a Lei n. 7.492/1986, razão pela qual competem à Justiça Estadual o processamento e julgamento, nos termos da Súmula n. 498 do STF; declarou-se, assim, competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Campinas - SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Campinas - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Campinas - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Campinas - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crimes Contra a Economia Popular, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Pirâmide Financeira, Lei N. 7.492/1986, Lei N. 1.521/1951, Súmula N. 498 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Financeiro Conflito De Competência Crimes Contra a Economia Popular Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Pirâmide Financeira Lei N. 7.492/1986 +2 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Campinas - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Campinas - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo (federal ou estadual) é competente para adotar medidas judiciais em investigação na qual não há definição clara sobre ocorrência de crime contra o sistema financeiro ou contra a economia popular
  2. 2 Se o esquema apurado configura crime contra o sistema financeiro nacional ou crime contra a economia popular (pirâmide financeira)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito de competência e, diante das diligências e manifestações que indicam tratar-se de esquema de "pirâmide financeira" voltado à captação individual de recursos sem oferta pública, o juízo concluiu que os fatos se adequam a crime contra a economia popular e não a atividade financeira sob a Lei n. 7.492/1986, razão pela qual competem à Justiça Estadual o processamento e julgamento, nos termos da Súmula n. 498 do STF; declarou-se, assim, competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Campinas - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Campinas - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.