CC 218484 - DECISAO

CC 218484 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Amambai - MS para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo suscitante, porque a realização de videoconferência é faculdade do Juízo deprecante e o Juízo deprecado não pode recusar a precatória nem impor forma diversa, salvo nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC, as quais não se verificam nos autos.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Barbosa Ferraz - PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Amambai - MS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência (processo Penal) / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Amambai - MS para cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência Para Oitiva De Testemunha, Competência Para Oitiva De Testemunha Residente Em Outra Jurisdição
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Para Oitiva De Testemunha Competência Para Oitiva De Testemunha Residente Em Outra Jurisdição

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Barbosa Ferraz - PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Amambai - MS

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (processo Penal) / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para realização de audiência de oitiva de testemunha residente em outro Estado quando há expedição de carta precatória?
  2. 2 Se o Juízo deprecado pode recusar o cumprimento da carta precatória impondo modalidade diversa de audiência (ex.: videoconferência)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 267 do CPC por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Amambai - MS para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo suscitante, porque a realização de videoconferência é faculdade do Juízo deprecante e o Juízo deprecado não pode recusar a precatória nem impor forma diversa, salvo nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC, as quais não se verificam nos autos.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Amambai - MS para cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência.
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Amambai - MS para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo suscitante.