CC 218745 - DECISAO

CC 218745 - DECISAO

Declara-se competente o juízo estadual porque o juízo federal afastou o interesse da União na demanda de home care, o Tema 1.234/STF, homologado no RE 1.366.243, não contempla produtos e procedimentos domiciliares que não sejam medicamentos (órteses, próteses, equipamentos e procedimentos terapêuticos em regime domiciliar), e as Súmulas 150 e 254 do STJ corroboram a impossibilidade de reexame no juízo estadual da exclusão do ente federal, justificando a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE SARANDI - RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE SARANDI - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE SARANDI - RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Home Care, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da União, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Home Care Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da União Tema 1.234/stf Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE SARANDI - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a União possui interesse legítimo para figurar no polo passivo em ação de prestação de serviço domiciliar (home care)
  2. 2 se o Tema 1.234/STF, relativo a medicamentos incorporados ou não ao SUS, é aplicável a tratamentos e procedimentos domiciliares ou a produtos que não são medicamentos
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ ao conflito

Ratio Decidendi

Declara-se competente o juízo estadual porque o juízo federal afastou o interesse da União na demanda de home care, o Tema 1.234/STF, homologado no RE 1.366.243, não contempla produtos e procedimentos domiciliares que não sejam medicamentos (órteses, próteses, equipamentos e procedimentos terapêuticos em regime domiciliar), e as Súmulas 150 e 254 do STJ corroboram a impossibilidade de reexame no juízo estadual da exclusão do ente federal, justificando a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE SARANDI - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE SARANDI - RS

Orders

  • CONHEÇO do conflito negativo de competência.
  • DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE SARANDI - RS.