CC 218917 - DECISAO

CC 218917 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Bocaiúva do Sul/PR porque, no caso concreto, não há indícios de transnacionalidade nem elemento concreto apto a evidenciar interesse direto e específico da União, devendo prevalecer a orientação do STF de que a mera inclusão da espécie em lista oficial é insuficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 13ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Bocaiúva do Sul/PR; Réu: Murilo de Almeida Cachetti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Bocaiúva do Sul/PR, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Espécies Ameaçadas De Extinção, Transnacionalidade, Interesse Direto E Específico Da União, Art. 109 Da CF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Espécies Ameaçadas De Extinção Transnacionalidade +2 more

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Parties

Juízo Federal da 13ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Bocaiúva do Sul/PR

Suscitado

Murilo de Almeida Cachetti

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mera inclusão de espécie vegetal em lista oficial de ameaçadas de extinção é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal
  2. 2 Se é necessária a presença de interesse direto e específico da União ou da transnacionalidade da conduta para a competência federal em crimes ambientais
  3. 3 Determinação do juízo competente para processar e julgar a ação penal que envolve extração/manipulação de palmito jussara

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Bocaiúva do Sul/PR porque, no caso concreto, não há indícios de transnacionalidade nem elemento concreto apto a evidenciar interesse direto e específico da União, devendo prevalecer a orientação do STF de que a mera inclusão da espécie em lista oficial é insuficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Bocaiúva do Sul/PR, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos envolvidos.
  • Publique-se.