CC 218041 - DECISAO

CC 218041 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, como o Juízo Federal fundamentadamente afastou o interesse da União e o fornecimento de tratamento multidisciplinar não está abrangido pelo Tema 1.234/STF, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, consolidando a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Juízo Suscitado: 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: Município de Canguçu/RS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Da Justiça Estadual
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência da justiça estadual (Juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Tratamento Multidisciplinar, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793/stf, Tema 1234/stf (inaplicabilidade)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Tratamento Multidisciplinar Competência Da Justiça Estadual Súmulas 150 E 254/stj +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Juízo Suscitante

2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Juízo Suscitado

Município de Canguçu/RS

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Da Justiça Estadual

Legal Issues

  1. 1 Se o fornecimento de tratamento multidisciplinar se insere no alcance do Tema 1.234/STF
  2. 2 Se há interesse da União no polo passivo da ação
  3. 3 Qual é a justiça competente para processar e julgar a demanda

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, como o Juízo Federal fundamentadamente afastou o interesse da União e o fornecimento de tratamento multidisciplinar não está abrangido pelo Tema 1.234/STF, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, consolidando a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da justiça estadual (Juízo suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o juízo estadual, o Juízo suscitado.