CC 217042 - DECISAO

CC 217042 - DECISAO

Conhecido o conflito porque instaurado entre juízos vinculados a tribunais distintos, reconheceu-se que o tratamento multidisciplinar não está abrangido pelo Tema 1.234/STF; o Juízo Federal, fundamentadamente, afastou o interesse da União no feito, de modo que, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e a orientação do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes, consolidou-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE URUGUAIANA - RS; Autor: parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Uruguaiana/RS; Potencial Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Uruguaiana - RS (juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Tratamento Multidisciplinar, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Tratamento Multidisciplinar Tema 1.234/stf Tema 793/stf Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE URUGUAIANA - RS

Suscitado

parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Uruguaiana/RS

Réu

União

Potencial Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação que objetiva fornecimento de tratamento multidisciplinar para pessoa com diagnóstico de transtorno do espectro autista
  2. 2 inaplicabilidade do Tema 1.234/STF a tratamento multidisciplinar
  3. 3 incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ diante do afastamento do interesse da União

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito porque instaurado entre juízos vinculados a tribunais distintos, reconheceu-se que o tratamento multidisciplinar não está abrangido pelo Tema 1.234/STF; o Juízo Federal, fundamentadamente, afastou o interesse da União no feito, de modo que, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e a orientação do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes, consolidou-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Uruguaiana - RS (juízo suscitado).

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Uruguaiana - RS.
  • Publique-se.