CC 219056 - DECISAO

CC 219056 - DECISAO

Não houve conflito de competência porque o Juízo da 28ª Vara do Trabalho fez expressa ressalva de que cabe ao Juízo Universal decidir acerca da efetivação do pagamento à operadora do plano de saúde; assim, não se conhece do conflito e a liminar fica prejudicada.

Parties
Suscitante: Cooperativa Central Unimed de Cooperativas de Assistência à Saúde do Rio Grande do Sul Ltda. (Unimed Rio Grande do Sul); Juízo Suscitado: Juízo da 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS; Juízo Suscitado: Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ; Empresa: SEREDE; Autor: Roger Souza Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito não conhecido. Liminar prejudicada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Competência Da Falência, Manutenção De Plano De Saúde, Execução De Créditos Trabalhistas
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Juízo Universal Competência Da Falência Manutenção De Plano De Saúde Execução De Créditos Trabalhistas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Cooperativa Central Unimed de Cooperativas de Assistência à Saúde do Rio Grande do Sul Ltda. (Unimed Rio Grande do Sul)

Suscitante

Juízo da 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Juízo Suscitado

Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Suscitado

SEREDE

Empresa

Roger Souza Marques

Autor

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os atos de execução e demais atos judiciais que envolvam o patrimônio de empresa falida devem ser realizados pelo juízo universal
  2. 2 Se há conflito de competência entre o juízo trabalhista e o juízo falimentar quanto à manutenção de plano de saúde e à rescisão de contratos
  3. 3 Aplicação do art. 76 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ sobre competência do juízo universal

Ratio Decidendi

Não houve conflito de competência porque o Juízo da 28ª Vara do Trabalho fez expressa ressalva de que cabe ao Juízo Universal decidir acerca da efetivação do pagamento à operadora do plano de saúde; assim, não se conhece do conflito e a liminar fica prejudicada.

Court Disposition

Conflito não conhecido. Liminar prejudicada.

Orders

  • Liminar prejudicada.
  • Publique-se.