CC 218951 - DECISAO

CC 218951 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções de Itapecerica/MG para a execução penal, porque, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, a prisão em comarca diversa pelo cumprimento de mandado não desloca automaticamente a competência, não havendo transferência legal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções de Itapecerica/MG; Sentenciado: Márcio Walisson Vilela Lyra; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções de Itapecerica/MG para o processamento e julgamento da execução penal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Prisão Em Comarca Diversa, Carta Precatória
Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Prisão Em Comarca Diversa Carta Precatória

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções de Itapecerica/MG

Suscitado

Márcio Walisson Vilela Lyra

Sentenciado

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão do apenado em comarca diversa desloca automaticamente a competência para execução penal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções de Itapecerica/MG para a execução penal, porque, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, a prisão em comarca diversa pelo cumprimento de mandado não desloca automaticamente a competência, não havendo transferência legal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções de Itapecerica/MG para o processamento e julgamento da execução penal.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções de Itapecerica/MG para o processamento e julgamento da execução penal.
  • Permite-se a expedição de carta precatória ao juízo do local da custódia para a prática de atos de fiscalização ou administrativos, se necessários.