CC 212580 - DECISAO

CC 212580 - DECISAO

Havendo reconsideração pelo Relator na Reclamação n. 73.980/MG que determinou a suspensão do processo trabalhista até o julgamento do Tema n. 1.389 da Repercussão Geral, aplica-se o comando vinculante do art. 1.035, § 5º, do CPC, impondo o sobrestamento do conflito de competência até a publicação da tese pelo STF, devendo a decisão embargada ser modificada para reconhecer essa incidência e determinar o retorno dos autos para reexame após a publicação.

Parties
Embargante: Domingos Antônio Giroletti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para reconhecer a incidência do Tema n. 1.389 da Repercussão Geral e determinar o sobrestamento do conflito de competência até a publicação da tese pelo Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Sobrestamento, Repercussão Geral, Competência Da Justiça Comum
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Embargos De Declaração Sobrestamento Repercussão Geral Competência Da Justiça Comum

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Parties

Domingos Antônio Giroletti

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema n. 1.389 da Repercussão Geral
  2. 2 obrigatoriedade do sobrestamento determinado por decisão vinculante do STF
  3. 3 adequação da decisão às teses vinculantes (art. 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Havendo reconsideração pelo Relator na Reclamação n. 73.980/MG que determinou a suspensão do processo trabalhista até o julgamento do Tema n. 1.389 da Repercussão Geral, aplica-se o comando vinculante do art. 1.035, § 5º, do CPC, impondo o sobrestamento do conflito de competência até a publicação da tese pelo STF, devendo a decisão embargada ser modificada para reconhecer essa incidência e determinar o retorno dos autos para reexame após a publicação.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para reconhecer a incidência do Tema n. 1.389 da Repercussão Geral e determinar o sobrestamento do conflito de competência até a publicação da tese pelo Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para substituir a decisão embargada.
  • Reconheço a incidência do Tema n. 1.389 da Repercussão Geral e determino o sobrestamento deste conflito de competência até a publicação da tese pelo Supremo Tribunal Federal.