CC 219278 - DECISAO

CC 219278 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu não ser conhecido o conflito negativo de competência porque a competência federal se rege pela presença do ente federal na relação processual (art.109,I/CF) e a mera incidência de descontos sobre benefício administrado pelo INSS, sem a inclusão deste no polo passivo, não atrai a competência da Justiça Federal. Ademais, eventual responsabilidade solidária do INSS é matéria de direito material que torna o litisconsórcio facultativo (art.275 CC), não podendo o juízo estadual impor a inclusão de litisconsorte passivo facultativo. Sendo inadequada a suscitação do conflito pelo Juízo Federal após excluir o ente federal, cabia-lhe devolver os autos à...

Parties
Autor: Florisval Miranda Dias; Réu: Universo - Associação dos Aposentados Pensionistas dos Regimes Geral e Próprio de Previdência Social; Litigante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Juízo Federal da Segunda Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Escrivania Cível de Colméia/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Facultativo, Descontos Em Benefício Previdenciário, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Facultativo Descontos Em Benefício Previdenciário +3 more

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Parties

Florisval Miranda Dias

Autor

Universo - Associação dos Aposentados Pensionistas dos Regimes Geral e Próprio de Previdência Social

Réu

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Litigante

Juízo Federal da Segunda Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Escrivania Cível de Colméia/TO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a simples incidência de descontos sobre benefício administrado pelo INSS atrai a competência da Justiça Federal quando o ente federal não figura no polo passivo
  2. 2 Se a inclusão do INSS configuraria litisconsórcio passivo necessário ou facultativo
  3. 3 Se o juízo estadual pode impor a inclusão de litisconsorte facultativo e alterar a conformação subjetiva da lide

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu não ser conhecido o conflito negativo de competência porque a competência federal se rege pela presença do ente federal na relação processual (art.109,I/CF) e a mera incidência de descontos sobre benefício administrado pelo INSS, sem a inclusão deste no polo passivo, não atrai a competência da Justiça Federal. Ademais, eventual responsabilidade solidária do INSS é matéria de direito material que torna o litisconsórcio facultativo (art.275 CC), não podendo o juízo estadual impor a inclusão de litisconsorte passivo facultativo. Sendo inadequada a suscitação do conflito pelo Juízo Federal após excluir o ente federal, cabia-lhe devolver os autos à...

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito negativo de competência
  • Encaminhem-se os autos ao Juízo Federal da Segunda Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins (suscitante), para que este, por sua vez, devolva o processo à Justiça estadual