CC 219606 - DECISAO

CC 219606 - DECISAO

Como a petição inicial não alegou, como causa de pedir, a existência de moléstia decorrente de acidente de trabalho, a competência deve ser da Justiça Federal, sendo insuficiente para alterar a competência a existência posterior de laudo pericial que indique acidente de trabalho; a competência se define pelos termos da inicial.

Parties
Autor: Claudimiro Pereira da Cunha; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Causa De Pedir, Benefício Previdenciário, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição
Previdenciário Processual Civil Competência Conflito De Competência Acidente De Trabalho Causa De Pedir Benefício Previdenciário Aposentadoria Por Tempo De Contribuição

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Parties

Claudimiro Pereira da Cunha

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência jurisdicional para demandas previdenciárias conforme pedido e causa de pedir
  2. 2 Se laudo pericial pode alterar a definição de competência material
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 15-STJ

Ratio Decidendi

Como a petição inicial não alegou, como causa de pedir, a existência de moléstia decorrente de acidente de trabalho, a competência deve ser da Justiça Federal, sendo insuficiente para alterar a competência a existência posterior de laudo pericial que indique acidente de trabalho; a competência se define pelos termos da inicial.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.