CC 219514 - DECISAO

CC 219514 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Inês - MA, conforme disposto no art. 34, XXII, do RISTJ, resolvendo o conflito negativo de competência submetido ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Santa Inês/MA; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Inês/MA; Exequente: Caixa Econômica Federal; Executado: S.A. Mendes & Cia Ltda.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Inês - MA (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Fiscal, FGTS, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Do Trabalho, Súmula 349
Direito Processual Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo/execução Fiscal Conflito De Competência Execução Fiscal FGTS Competência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Santa Inês/MA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Inês/MA

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Exequente

S.A. Mendes & Cia Ltda.

Executado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução fiscal de contribuições devidas ao FGTS
  2. 2 Incidência do art. 114, I, da Constituição Federal após a EC 45/2004
  3. 3 Natureza jurídica da relação entre FGTS e empregador

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Inês - MA, conforme disposto no art. 34, XXII, do RISTJ, resolvendo o conflito negativo de competência submetido ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Inês - MA (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.