CC 219653 - DECISAO

CC 219653 - DECISAO

O conflito foi conhecido e decidido no sentido de declarar competente para o processamento do feito o juízo estadual (MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível de São Paulo - SP), porque a jurisprudência do STJ e a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.181/2021 reconhecem que demandas de repactuação por superendividamento, envolvendo concurso de credores, devem ser processadas pela Justiça comum estadual ou distrital, configurando-se exceção à regra do art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Autor: parte interessada; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível de São Paulo - SP para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Empréstimo Consignado, Descontos Em Remuneração
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal E Estadual Empréstimo Consignado +1 more

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Parties

parte interessada

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando ente federal integra o polo passivo
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e exceção decorrente da Lei nº 14.181/2021 e do concurso de credores

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e decidido no sentido de declarar competente para o processamento do feito o juízo estadual (MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível de São Paulo - SP), porque a jurisprudência do STJ e a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.181/2021 reconhecem que demandas de repactuação por superendividamento, envolvendo concurso de credores, devem ser processadas pela Justiça comum estadual ou distrital, configurando-se exceção à regra do art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível de São Paulo - SP para o processamento do feito.

Orders

  • Declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível de São Paulo - SP
  • Intimem-se.