CC 219793 - DECISAO

CC 219793 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque a ação estadual já foi definitivamente julgada com trânsito em julgado, o que impede o manejo do conflito nos termos da Súmula 59/STJ; não se pode usar o conflito para revisar decisão com coisa julgada nem como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: ROBERTO GONÇALVES DE LIMA; Suscitante: REGINA MARIA SANTOS DE LIMA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE HORTOLÂNDIA - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (houve Pedido Liminar)
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Coisa Julgada, Súmula 59/stj, Reintegração De Posse, Suspensão De Ato Judicial
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Coisa Julgada Súmula 59/stj Reintegração De Posse Suspensão De Ato Judicial

Case Brief

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Parties

ROBERTO GONÇALVES DE LIMA

Suscitante

REGINA MARIA SANTOS DE LIMA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE HORTOLÂNDIA - SP

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (houve Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de conflito de competência quando existe sentença com trânsito em julgado
  2. 2 Pedido liminar para suspensão do cumprimento de ordem de reintegração de posse

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque a ação estadual já foi definitivamente julgada com trânsito em julgado, o que impede o manejo do conflito nos termos da Súmula 59/STJ; não se pode usar o conflito para revisar decisão com coisa julgada nem como sucedâneo recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes.
  • Intime-se.