CC 219546 - DECISAO

CC 219546 - DECISAO

Verificou-se que nenhum dos beneficiários possui domicílio na Comarca de São Mateus/MA e que a prerrogativa de pluralidade de foros para execução de sentença coletiva não autoriza escolha aleatória do foro pelo substituto processual; em conformidade com a jurisprudência do STJ, a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva deve ser do juízo prolator da decisão coletiva ou do domicílio dos beneficiários; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível de Brasília/DF para processar e julgar a demanda de origem.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 15ª Vara Cível de Brasília/DF; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Credor/legitimado Coletivo: Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível de Brasília/DF para processar e julgar a demanda de origem
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Competência Territorial, Foro Competente, Princípio Do Juiz Natural
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Competência Territorial Foro Competente Princípio Do Juiz Natural

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Parties

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível de Brasília/DF

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Suscitado

Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência

Credor/legitimado Coletivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processamento e julgamento do cumprimento de sentença coletiva ajuizado por legitimado coletivo
  2. 2 Se a escolha de foro pelo substituto processual configura escolha aleatória vedada pela jurisprudência do STJ
  3. 3 Se a competência deve ser do juízo prolator da sentença coletiva ou do domicílio dos beneficiários

Ratio Decidendi

Verificou-se que nenhum dos beneficiários possui domicílio na Comarca de São Mateus/MA e que a prerrogativa de pluralidade de foros para execução de sentença coletiva não autoriza escolha aleatória do foro pelo substituto processual; em conformidade com a jurisprudência do STJ, a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva deve ser do juízo prolator da decisão coletiva ou do domicílio dos beneficiários; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível de Brasília/DF para processar e julgar a demanda de origem.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível de Brasília/DF para processar e julgar a demanda de origem

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível de Brasília/DF para processar e julgar a demanda de origem.
  • Publique-se.