CC 219675 - DECISAO

CC 219675 - DECISAO

O conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara Cível de Santa Fé/PR porque a demanda tem natureza pessoal (rescisão/declaração de inexistência do negócio jurídico com pedido de reintegração de posse decorrente do contrato), o que afasta a incidência automática da competência absoluta do art. 47 do CPC e permite prevalência da cláusula de eleição de foro; além disso, o autor não impugnou a decisão que acolheu a exceção de incompetência, operando a preclusão da discussão sobre competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Cível de Santa Fé/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Santo Antonio do Leverger/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Santa Fé/PR para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Foro De Eleição, Direito Real Sobre Imóveis, Ação Possessória, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Competência Territorial Foro De Eleição Direito Real Sobre Imóveis Ação Possessória Preclusão

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Parties

Juízo de Direito da Vara Cível de Santa Fé/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Santo Antonio do Leverger/MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com reintegração de posse
  2. 2 Incidência da cláusula de eleição de foro versus competência absoluta do foro da situação da coisa (art. 47 do CPC)
  3. 3 Efeito preclusório da não interposição de recurso contra decisão que acolhe exceção de incompetência

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara Cível de Santa Fé/PR porque a demanda tem natureza pessoal (rescisão/declaração de inexistência do negócio jurídico com pedido de reintegração de posse decorrente do contrato), o que afasta a incidência automática da competência absoluta do art. 47 do CPC e permite prevalência da cláusula de eleição de foro; além disso, o autor não impugnou a decisão que acolheu a exceção de incompetência, operando a preclusão da discussão sobre competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Santa Fé/PR para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.