CC 219620 - DECISAO

CC 219620 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal suscitante porque, segundo os termos da petição inicial, a causa de pedir é estritamente previdenciária e não vincula a incapacidade a acidente de trabalho; a competência deve ser definida pelo pedido e causa de pedir existentes ao tempo da propositura, não por elementos probatórios juntados posteriormente.

Parties
Autor: Waldilene Mendes Teixeira dos Santos; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Acidente De Trajeto, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Causa De Pedir
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Acidente De Trajeto Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual +1 more

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Parties

Waldilene Mendes Teixeira dos Santos

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para demanda previdenciária de auxílio-acidente
  2. 2 Se a petição inicial vincula a causa da incapacidade a acidente de trabalho ou de trajeto
  3. 3 Se a apuração da competência pode depender de prova produzida após a propositura da ação

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal suscitante porque, segundo os termos da petição inicial, a causa de pedir é estritamente previdenciária e não vincula a incapacidade a acidente de trabalho; a competência deve ser definida pelo pedido e causa de pedir existentes ao tempo da propositura, não por elementos probatórios juntados posteriormente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.