CC 219714 - DECISAO

CC 219714 - DECISAO

Por se tratar de ação de repactuação de dívidas por superendividamento com natureza concursal envolvendo diversos credores, inclusive a Caixa Econômica Federal, aplica‑se a exceção à competência da Justiça Federal prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição, de modo que a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Filadélfia/TO).

Parties
Autor: PAULO TAVARES DA SILVA; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conflito conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Filadélfia/TO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Lei Nº 14.181/2021
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Conflito De Competência Repactuação De Dívidas Superendividamento Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual +1 more

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Parties

PAULO TAVARES DA SILVA

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento envolvendo ente federal no polo passivo é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal
  2. 2 Interpretação da parte final do art. 109, I, da Constituição da República quanto às exceções por concurso de credores/insolvência civil
  3. 3 Efeito da natureza concursal do procedimento de superendividamento sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de repactuação de dívidas por superendividamento com natureza concursal envolvendo diversos credores, inclusive a Caixa Econômica Federal, aplica‑se a exceção à competência da Justiça Federal prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição, de modo que a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Filadélfia/TO).

Court Disposition

Conflito conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Filadélfia/TO.

Orders

  • Comunicar, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique‑se.