CC 219725 - DECISAO

CC 219725 - DECISAO

Tendo em vista que a parte autora objetiva o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento das verbas trabalhistas dele decorrentes, a matéria está inserida na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo da 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 43ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO/RJ; Suscitado: JUÍZO DA 33ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ; Autor: ALOISIO FERREIRA DOS SANTOS; Réu: LYNXFILM PRODUÇÕES AUDIO VISUAIS LTDA.; Réu: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Reconhecimento De Vínculo Empregatício
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Reconhecimento De Vínculo Empregatício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 43ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO/RJ

Suscitante

JUÍZO DA 33ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ

Suscitado

ALOISIO FERREIRA DOS SANTOS

Autor

LYNXFILM PRODUÇÕES AUDIO VISUAIS LTDA.

Réu

OUTRA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 qual é a Justiça competente para conhecer de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício
  2. 2 se a natureza da relação é trabalhista ou comercial com base nos documentos juntados

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a parte autora objetiva o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento das verbas trabalhistas dele decorrentes, a matéria está inserida na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo da 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.