CC 219919 - DECISAO

CC 219919 - DECISAO

A competência foi fixada pelo domicílio indicado na petição inicial no momento da propositura da ação, nos termos do art. 43 do CPC; trata-se de competência relativa que não pode ser declinada de ofício com base apenas em pesquisa no INFOJUD, nos termos da Súmula 33 do STJ e da jurisprudência consolidada; a nova redação do art. 63 do CPC (Lei n.14.879/2024) não se aplica ao feito, cuja petição inicial foi distribuída antes da vigência da lei; portanto deve ser mantida a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Resende - SJ/RJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Resende - SJ/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Resende - SJ/RJ, para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Relativa, Execução Extrajudicial, Perpetuatio Jurisdictionis, INFOJUD, Declinação De Competência De Ofício, Eleição De Foro
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Relativa Execução Extrajudicial Perpetuatio Jurisdictionis INFOJUD Declinação De Competência De Ofício Eleição De Foro

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Resende - SJ/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar execução fundada em título extrajudicial diante de dúvidas sobre o domicílio do executado
  2. 2 Se a declinação de competência relativa pode ser feita de ofício com base em informação do INFOJUD
  3. 3 Aplicabilidade temporal da nova redação do art. 63 do CPC (Lei n. 14.879/2024)

Ratio Decidendi

A competência foi fixada pelo domicílio indicado na petição inicial no momento da propositura da ação, nos termos do art. 43 do CPC; trata-se de competência relativa que não pode ser declinada de ofício com base apenas em pesquisa no INFOJUD, nos termos da Súmula 33 do STJ e da jurisprudência consolidada; a nova redação do art. 63 do CPC (Lei n.14.879/2024) não se aplica ao feito, cuja petição inicial foi distribuída antes da vigência da lei; portanto deve ser mantida a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Resende - SJ/RJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Resende - SJ/RJ, para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.