CC 219901 - DECISAO

CC 219901 - DECISAO

A competência nas ações sucessórias é relativa; sendo relativa, não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ). A ação objeto do conflito foi ajuizada antes da vigência da Lei n. 14.879/2024, de modo que a nova redação do art. 63 do CPC não se aplica ao caso. Em face de tais premissas, deve prevalecer o foro eleito pela parte autora e declarar-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Padre Bernardo/GO para processar e julgar o inventário.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) de Padre Bernardo/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) de Padre Bernardo/GO para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Relativa, Inventário, Declinação De Competência De Ofício, Eleição De Foro, Aplicação Temporal Da Lei Processual
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Conflito De Competência Competência Relativa Inventário Declinação De Competência De Ofício Eleição De Foro Aplicação Temporal Da Lei Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) de Padre Bernardo/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fixação do juízo competente para processamento e julgamento do inventário
  2. 2 Se a competência relativa pode ser declarada de ofício
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.879/2024 quanto à eleição de foro

Ratio Decidendi

A competência nas ações sucessórias é relativa; sendo relativa, não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ). A ação objeto do conflito foi ajuizada antes da vigência da Lei n. 14.879/2024, de modo que a nova redação do art. 63 do CPC não se aplica ao caso. Em face de tais premissas, deve prevalecer o foro eleito pela parte autora e declarar-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Padre Bernardo/GO para processar e julgar o inventário.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) de Padre Bernardo/GO para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Padre Bernardo/GO para processar e julgar a demanda na origem.
  • Publique-se.