CC 219840 - DECISAO

CC 219840 - DECISAO

A controvérsia decorre exclusivamente de ilicitude do desconto em benefício previdenciário e dos pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais, matérias de cunho eminentemente civil/consumerista, sem existência de relação jurídica de natureza sindical ou laborativa submetendo-se ao art.114 da CF; assim, fixa-se a competência da Justiça Comum, declarante-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Urucuritiba/AM.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara do Trabalho de Manaus/AM; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Urucuritiba/AM; Réu: Confederação Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares - CONTAG; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Urucuritiba/AM para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Material, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Previdenciário Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Material Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário +3 more

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara do Trabalho de Manaus/AM

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Urucuritiba/AM

Suscitado

Confederação Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares - CONTAG

Réu

Autor

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Se a matéria integra o âmbito do art. 114 da CF (competência da Justiça do Trabalho) ou se se trata de matéria civil/consumerista atinente à Justiça Comum
  3. 3 Aplicabilidade do art. 109, I da CF quando houver autarquia federal no polo passivo

Ratio Decidendi

A controvérsia decorre exclusivamente de ilicitude do desconto em benefício previdenciário e dos pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais, matérias de cunho eminentemente civil/consumerista, sem existência de relação jurídica de natureza sindical ou laborativa submetendo-se ao art.114 da CF; assim, fixa-se a competência da Justiça Comum, declarante-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Urucuritiba/AM.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Urucuritiba/AM para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Urucuritiba/AM para processar e julgar a demanda na origem
  • Publique-se