CC 219655 - DECISAO

CC 219655 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Auriflama/SP porque, inexistindo resistência da Caixa Econômica Federal e, portanto, litigiosidade, o pedido de alvará configura procedimento de jurisdição voluntária que deve tramitar na Justiça estadual, sendo a competência federal deslocada apenas quando houver oposição do ente federal.

Parties
Suscitante: ANDRÉ VIANA NOGUEIRA; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de Jales, SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Auriflama/SP; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Auriflama/SP para processar e julgar o pedido de expedição de alvará judicial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Alvará Judicial, Jurisdição Voluntária, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Juizado Especial Cível
Processual Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Alvará Judicial Jurisdição Voluntária Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Juizado Especial Cível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRÉ VIANA NOGUEIRA

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de Jales, SJ/SP

Suscitado

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Auriflama/SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal
  2. 2 Incidência do art. 109, I, da Constituição Federal quando inexistente resistência do ente federal
  3. 3 Natureza de jurisdição voluntária dos alvarás e sua repercussão na definição da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Auriflama/SP porque, inexistindo resistência da Caixa Econômica Federal e, portanto, litigiosidade, o pedido de alvará configura procedimento de jurisdição voluntária que deve tramitar na Justiça estadual, sendo a competência federal deslocada apenas quando houver oposição do ente federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Auriflama/SP para processar e julgar o pedido de expedição de alvará judicial.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, aos Juízos suscitados, encaminhando-se cópia desta decisão
  • Determinam-se as providências necessárias à remessa dos autos ao juízo declarado competente