CC 219952 - DECISAO

CC 219952 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não houve qualquer pronunciamento da Justiça Estadual acerca de sua competência sobre a mesma causa, requisito previsto no art. 66, I do CPC; além disso, o incidente foi suscitado sem aguardar prazo para eventual agravo e não há certificação de intimação nem exclusão expressa da União do polo passivo, de modo que não se caracteriza o conflito de competência.

Parties
Autora: Autora; Réu: Município de Erechim; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2026
Procedural Posture
Incidente De Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Declínio De Competência, Tratamento Domiciliar (home Care)
Processo Civil Conflito De Competência Competência Entre Justiça Federal E Estadual Declínio De Competência Tratamento Domiciliar (home Care)

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Parties

Autora

Autora

Município de Erechim

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Incidente De Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do incidente de conflito de competência nos termos do art. 66, I do CPC
  2. 2 Necessidade de pronunciamento prévio da Justiça Estadual sobre sua competência
  3. 3 Regularidade do suscitamento do incidente (intimação e prazo para agravo)

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não houve qualquer pronunciamento da Justiça Estadual acerca de sua competência sobre a mesma causa, requisito previsto no art. 66, I do CPC; além disso, o incidente foi suscitado sem aguardar prazo para eventual agravo e não há certificação de intimação nem exclusão expressa da União do polo passivo, de modo que não se caracteriza o conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito

Orders

  • Remetam-se os autos ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.