CC 219785 - DECISAO

CC 219785 - DECISAO

Da análise da petição inicial verifica-se que o pedido e a causa de pedir sustentam a inexistência de vínculo de emprego, não demonstrando questão atinente à existência de relação de trabalho; assim, a natureza da causa não enquadra a demanda na competência da Justiça do Trabalho, motivo pelo qual o conflito é conhecido e declarada a competência do primeiro juizado especial cível e criminal de São Sebastião/DF, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e art. 105, I, d, da CF.

Parties
Suscitante: MARIA EUNICE COSTA CARVALHO; Ré: Auto Posto do Núcleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência Com Pedido Liminar / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do primeiro juizado especial cível e criminal de São Sebastião/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Material, Súmula 568/stj, Declaração De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Material Súmula 568/stj Declaração De Competência

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Parties

MARIA EUNICE COSTA CARVALHO

Suscitante

Auto Posto do Núcleo Ltda.

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência Com Pedido Liminar / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que pleiteia declaração de inexistência de vínculo de emprego
  2. 2 Definição da natureza da causa pelo pedido e pela causa de pedir constantes na petição inicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e possibilidade de julgamento unipessoal

Ratio Decidendi

Da análise da petição inicial verifica-se que o pedido e a causa de pedir sustentam a inexistência de vínculo de emprego, não demonstrando questão atinente à existência de relação de trabalho; assim, a natureza da causa não enquadra a demanda na competência da Justiça do Trabalho, motivo pelo qual o conflito é conhecido e declarada a competência do primeiro juizado especial cível e criminal de São Sebastião/DF, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e art. 105, I, d, da CF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do primeiro juizado especial cível e criminal de São Sebastião/DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.