CC 219757 - DECISAO

CC 219757 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Brasília/DF, tendo em vista o entendimento desta Corte de que, em execução de sentença coletiva, a competência é do foro que proferiu a sentença coletiva ou do domicílio dos exequentes; como a comarca de Aracaju não foi onde a sentença coletiva foi proferida nem é o domicílio de qualquer autor, deve prevalecer a competência do juízo suscitante em Brasília/DF.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE; Autor: INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDENCIA; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência conhecido e competência declarada do Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Brasília/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Competência Territorial, Foro Do Título Executivo Judicial, Foro Do Domicílio Do Exequente
Processo Civil Direito Civil Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Competência Territorial Foro Do Título Executivo Judicial Foro Do Domicílio Do Exequente

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE

Suscitado

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDENCIA

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a liquidação e cumprimento de sentença coletiva: o juízo que proferiu a sentença coletiva ou o juízo do domicílio dos exequentes?
  2. 2 Se o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Aracaju/SE seria competente para a execução individual da sentença coletiva proferida em Brasília/DF.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Brasília/DF, tendo em vista o entendimento desta Corte de que, em execução de sentença coletiva, a competência é do foro que proferiu a sentença coletiva ou do domicílio dos exequentes; como a comarca de Aracaju não foi onde a sentença coletiva foi proferida nem é o domicílio de qualquer autor, deve prevalecer a competência do juízo suscitante em Brasília/DF.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido e competência declarada do Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Brasília/DF.

Orders

  • Oficiem-se
  • Publique-se