CC 219867 - DECISAO

CC 219867 - DECISAO

Havendo precedentes do Superior Tribunal de Justiça que firmaram a tese de que compete à Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas entre usuário e plano de saúde constituído na modalidade de autogestão empresarial e instituído mediante convenção coletiva de trabalho, e sendo o plano 'Saúde Caixa' dessa natureza, aplica-se a jurisprudência inclusive quando a parte autora é dependente do trabalhador; assim, declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Jacobina/BA para processar e julgar a demanda na origem.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Jacobina/BA; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara de Campo Formoso - SJ/BA; Autor: autor (dependente de funcionário da ré); Ré: Caixa Econômica Federal; Ré: Saúde Caixa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declarado Competente
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o Juízo da Vara do Trabalho de Jacobina/BA para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Planos De Saúde Coletivo De Autogestão, Suscitação De Conflito Entre Tribunais
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Planos De Saúde Coletivo De Autogestão Suscitação De Conflito Entre Tribunais

Case Brief

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Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Jacobina/BA

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara de Campo Formoso - SJ/BA

Suscitado

autor (dependente de funcionário da ré)

Autor

Caixa Econômica Federal

Ré

Saúde Caixa

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declarado Competente

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer ajuizada por dependente contra operadora de plano de saúde de autogestão instituído por convenção coletiva (Saúde Caixa)?

Ratio Decidendi

Havendo precedentes do Superior Tribunal de Justiça que firmaram a tese de que compete à Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas entre usuário e plano de saúde constituído na modalidade de autogestão empresarial e instituído mediante convenção coletiva de trabalho, e sendo o plano 'Saúde Caixa' dessa natureza, aplica-se a jurisprudência inclusive quando a parte autora é dependente do trabalhador; assim, declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Jacobina/BA para processar e julgar a demanda na origem.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o Juízo da Vara do Trabalho de Jacobina/BA para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Jacobina/BA para processar e julgar a demanda na origem.
  • Publique-se.