CC 219717 - DECISAO

CC 219717 - DECISAO

Havendo pedido de natureza administrativa, não fundamentado em normas trabalhistas, atrai-se a competência da Justiça Comum, ainda que a autora seja empregada pública submetida ao regime celetista; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Lagarto - SJ/SE, em consonância com o entendimento do STF no RE 1.288.440 (Tema 1143) e a jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 8ª Vara de Lagarto - SJ/SE; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Lagarto - SE; Autora: empregada pública admitida na EBSERH (empresa pública federal); Reclamada: EBSERH (empresa pública federal); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Lagarto - SJ/SE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Servidor Celetista, Prestações De Natureza Administrativa, Emenda Constitucional 45/2004, Tema 1143 (re 1.288.440)
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Processo Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Servidor Celetista Prestações De Natureza Administrativa +2 more

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Parties

Juízo Federal da 8ª Vara de Lagarto - SJ/SE

Suscitante

Juízo da Vara do Trabalho de Lagarto - SE

Suscitado

empregada pública admitida na EBSERH (empresa pública federal)

Autora

EBSERH (empresa pública federal)

Reclamada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o foro competente para processar e julgar reclamação ajuizada por empregada pública celetista contra empresa pública federal quando o pedido tem natureza administrativa
  2. 2 se a natureza administrativa do pedido afasta a competência da Justiça do Trabalho, mesmo havendo vínculo celetista

Ratio Decidendi

Havendo pedido de natureza administrativa, não fundamentado em normas trabalhistas, atrai-se a competência da Justiça Comum, ainda que a autora seja empregada pública submetida ao regime celetista; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Lagarto - SJ/SE, em consonância com o entendimento do STF no RE 1.288.440 (Tema 1143) e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Lagarto - SJ/SE.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Lagarto - SJ/SE.
  • Publique-se.