CC 219938 - DECISAO

CC 219938 - DECISAO

Considerando o conflito negativo de competência entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual e com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo Estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, determinando-se a comunicação aos juízos envolvidos e a abertura de vista ao Ministério Público Federal conforme art. 64, XII, do RI/STJ.

Parties
Réu: União; Réu: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória
Outcome
Juízo Estadual designado para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiem-se os juízos e dê-se vista ao MPF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Do Estado, Jurisprudência Sobre Competência (tema 1.234, Tema 6)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Público Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Do Estado Jurisprudência Sobre Competência (tema 1.234, Tema 6)

Case Brief

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Parties

União

Réu

Estado da Bahia

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processo que busca fornecimento de fármaco não incorporado ao SUS e indenização por danos morais
  2. 2 aplicação dos entendimentos fixados nos Temas n. 1.234 e n. 6 do STF quanto à competência
  3. 3 medidas urgentes em conflito de competência

Ratio Decidendi

Considerando o conflito negativo de competência entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual e com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo Estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, determinando-se a comunicação aos juízos envolvidos e a abertura de vista ao Ministério Público Federal conforme art. 64, XII, do RI/STJ.

Court Disposition

Juízo Estadual designado para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiem-se os juízos e dê-se vista ao MPF.

Orders

  • Designo o Juízo Estadual a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.